Regime Administrativo Brasileiro e Constituição Federal de 1988 – 1ª edição – 2017

Descrição

Os fundamentos do Direito Administrativo no Estado Constitucional e Democrático de Direito é o tema posto em debate na presente obra. O autor analisa em que medida a ascensão dos pilares de um constitucionalismo pluralista e garantista com a promulgação da Constituição Federal de 1988 produz impacto na dogmática e teoria jurídico-administrativa brasileira. Pretende demonstrar que uma ordem constitucional fundada na consagração de variados bens e valores da comunidade impõe a recondução da matéria administrativa apenas à um único fundamento delimitado das suas categorias básicas – interesse público, discricionariedade e prerrogativas administrativas – aos bens e valores tutelados pela lei fundamental.