A Função Social do Tribunal e Contas no Brasil – 2019

Descrição

A presente pesquisa destina-se ao estudo da função social dosTribunais de Contas e o desenvolvimento de suas competências, com o escopo de assegurar o cumprimento da eficiênciana consecução das políticas públicas como meio de efetividadedos direitos fundamentais e resguardo da dignidade da pessoahumana, promovendo a justiça social. Este trabalho tem porobjetivo demonstrar que o controle exercido pelos Tribunaisde Contas deve ser um instrumento de efetivação das políticaspúblicas, a partir da contextualização do controle com os novosparadigmas apontados pela doutrina contemporânea e em conformidade com os ditames constitucionais. Nesta perspectiva,almeja-se superar a ideia do controle formal limitado apenasaos aspectos inerentes à legalidade, buscando na ConstituiçãoFederal valores que propiciem uma atuação voltada para umaanálise qualitativa das políticas públicas, em especial à luz doprincípio da eficiência.