A Expedição de Provimentos Provisórios Pelos Tribunais de Contas: Das “medidas cautelares” à técnica antecipatória no controle externo brasileiro – 2019

Descrição

A obra analisa tema espinhoso na Administração Pública brasileira: as (chamadas) medidas cautelares dos Tribunais de Contas. O trabalho revela que, em verdade, tais medidas representam a utilização de técnica antecipatória nos processos que tramitam nas Cortes de Contas brasileiras, situação que, assim como no processo civil, constitui solução adequada, tempestiva e efetiva para, em determinados casos, tutelar o direito fundamental à boa Administração Pública. Nesse cenário, os processos dos Tribunais de Contas, da mesma forma que os processos do Poder Judiciário, caracterizam-se pela possibilidade de contar com a aplicação de provimentos provisórios (antecipatórios) em seu curso. Diante desse conteúdo, é inegável a importância do presente livro a todos os envolvidos com a atuação dos Tribunais de Contas no país, buscando a compreensão de matéria de controle externo e processual tão relevante: os gestores públicos e seus representantes, os servidores públicos (municipais, estaduais e federais), principalmente os procuradores e assessores jurídicos do Poder Público, os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, os integrantes do Poder Legislativo nas três esferas, as empresas (representantes e advogados) que possuem (ou pretendem possuir) relação jurídica com o Poder Público e, ainda, os cidadãos brasileiros que pretendem denunciar, junto aos Tribunais de Contas, possíveis irregularidades cometidas na gestão pública.