Contratos de Licenciamento de Propriedade Industrial – Autonomia Privada e Ordem Pública, 2019

Descrição

Durante décadas no Brasil, o tema do licenciamento da propriedade industrial e da transferência de tecnologia foi tratado como uma “quase” questão de segurança nacional. A intervenção do Estado nas relações de natureza privada, determinando, dentre tantas outras medidas, a mudança de cláusulas contratuais com vistas a “estabelecer melhores condições de negociação e utilização de patentes”, constituía uma incômoda regra de exceção. Mas, os novos ventos da Constituição Federal de 1988 e o ingresso do Brasil na Organização Mundial do Comércio impuseram uma mudança clara no sentido de evitar o intervencionismo nas relações privadas, prevalecendo a liberdade de iniciativa como o principal valor a ser resguardado. Essa autonomia privada nos contratos envolvendo licenciamento de propriedade industrial, no entanto, não deixa de estar limitada por preceitos de ordem pública. Essas limitações, que passam por aspectos envolvendo a precificação da licença, as questões de natureza concorrencial e a solução de litígios e como devem ser interpretadas em nosso sistema, é o que o autor, de forma simples e direta, desenvolve neste livro.