Descrição

Na sua expressão contemporânea, a atuação empresarial do estado tem diversificado as formas de que se reveste. Muitas vezes, em um terreno de discricionariedade administrativa, no âmbito da sua atuação na economia, os órgãos e entidades da administração podem optar por formar com a iniciativa privada parcerias societárias mediante o compartilhamento de riscos e responsabilidades, com investimento público no capital social de sociedades privadas sem a aquisição do poder de controle. A par da clara existência de definições legislativas, as sociedades privadas com participação minoritária do estado são marcadas por dissensos acerca de sua caracterização e do regime jurídico aplicável. A falta de certeza verifica-se na esfera do exercício do controle externo sobre o fenômeno. O presente estudo objetiva analisar os limites do exercício do controle sobre o investimento do estado no capital social de empresas privadas, em vista do regime de direito privado aplicável a estas últimas entidades, incluindo a análise crítica da jurisprudência do tribunal de contas da união sobre o tema.

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Autor: Jéssica Suruagy Amaral Borges
Editora: Lumen Juris
ISBN: 9788551913925
Ano: 2019
Páginas: 264