O Poder Normativo Autônomo das Agências Reguladoras – 2021

Descrição

Assumido uma posição corajosa, pragmática e realista de que é melhor fixar critérios e controles a tais atos normativos do que proibi-los ou negá-los simplesmente , nosso autor constrói uma abordagem dogmática e analítica sobre a temática do poder regulamentar da Administração Pública e dos regulamentos autônomos, que com densidade e aprofundamento bibliográficos ímpares, desemboca em um esforço de enunciação das formas de legitimação da atividade normativa das agências reguladoras, destacando a implantação da justiça administrativa como mais uma forma de controle sobre tais atos .

Fernanda Duarte Prefácio

O autor entende a seriedade do problema e labora com prudência, valendo-se de boa pesquisa doutrinária e argumentos convincentes. Filia-se à tendência mais favorável à delegação, mas procura cercar o exercício das competências normativas de exigências procedimentais, limites materiais e controles jurídicos que possam legitimá-las democraticamente .

Gustavo Binenbojm