Estudos Sobre a Lei 14.133/2021

Descrição

Discussão de temas relevantes da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Coletânea de artigos.

Após quase três décadas de vigência da Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), surge o novo marco normativo do tema com a promulgação da Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

Conforme previsão contida no art. 193, II, da Lei 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que tem vigência imediata, revogará, após dois anos de sua publicação, a Lei 8.666/1993, a Lei 10.520/2002 (Lei do Pregão) e os arts. 1.º a 47-A da Lei 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações – RDC).

Depois do decurso do prazo bienal de coexistência dos referidos regimes jurídicos de licitações e contratações públicas, a Lei 14.133/2021 será aplicada obrigatoriamente pela União, Estados, DF, Municípios e suas entidades da Administração Pública Indireta, com exceção das empresas estatais que continuarão submetidas à Lei 13.303/2016, na forma do art. 1º, da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

A relevância do estudo das licitações e contratações públicas é justificada pela relevância econômica do tema, uma vez que as contratações realizadas pela Administração representam recursos equivalentes a mais de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, bem como pelos impactos sociais e ambientais que as referidas contratações acarretam no âmbito da sociedade e do mercado (função regulatória ou extraeconômica das licitações).

No presente livro, reunimos renomados juristas, especialistas no assunto, para discussão de temas relevantes da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.